075639 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de propriedade e a posse util de predios, na zona da reforma agraria, não se transferem automaticamente pela simples ocupação de uma propriedade expropriavel, mesmo que aos seus proprietarios ja tenha sido atribuida a reserva a que tinham direito. II - A transferencia so se torna efectiva mediante expropriação, ou nacionalização, com observancia dos ditames legais.

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