035820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 035820
Acórdão
Descritores: Plano regional de ordenamento do território do algarve, Licenciamento, Alvará, Princípio da não retroactividade da lei, Incompatibilidade, Direito de propriedade, Direito de edificação, Revogação de acto tácito, Direito ao ambiente, Poder discricionário, Poder vinculado, Audiência prévia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049669
Nr Documento: SA119980604035820
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed2a2ca735f7a122802568fc0039b283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:035820.16
Sumário
A retroactividade da lei nova só é proibida pela Contribuição em matéria formal, quanto à modificação da competência dos tribunais e no domínio das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias nos termos do n. 3 do artigo 18 da nossa Lei Fundamental. O "Jus eadificandi" tem natureza pública e não é abrangido pela tutela subjectiva do direito de propriedade privada. O exercício do direito referido em II está condicionado pela intervenção administrativa favorável e só nasce com esta. A administração pode revogar um acto tácito nas mesmas condições em que revoga um acto expresso. O direito ao ambiente constitui um direito constitucional fundamental - art. 66 da C.R.P.. O uso dos pressupostos de facto só releva no exercício de poderes discricionários. A não observância do artigo 100 do C.P.A. no exercício de poderes vinculados não origina de forma se a não audição do interessado se mostrar inócua para a decisão final.