0083645 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a prova obtida por funcionário da Inspecção Tributária, constituída por documentos a que ele teve acesso no exercício de funções de inspecção, dizendo respeito a sujeito passivo terceiro, relativamente a arguido suspeito de coacção, injuria e difamação, crimes com os quais nada têm a ver os documentos, cuja junção constitui violação injustificada do dever de confidencialidade. II - Não é motivo válido para duvidar dos depoimentos de testemunhas a invocação de serem empregados de uma sociedade de que o arguido é sócio gerente. III - O instituto da litigância por má fé não tem aplicação no processo penal.