026152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026152
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Acto atributivo de reserva, Formalidade essencial, Preterição de formalidade, Processo gracioso, Vicio de forma, Anulação
Sumário
A falta de cumprimento do disposto nos arts. 10 e 12 do D.L. 81/78, de 29 de Abril, constitui preterição de formalidade essencial do processo administrativo gracioso que inquina de vicio de forma o acto final, atributivo de area de reserva, o que determina a anulação daquele.