014643 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 014643
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Conhecimento de questão previa, Questão de direito privado, Conhecimento do pedido, Direito de reserva, Sublocação, Erro nos pressupostos de facto, Erro nos pressupostos de direito, Restituição de gado, Restituição de equipamento
Recorrente: Coop de Produção Agro-pecuaria Flor do Mato Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/01.
Nr Convencional: JSTA00015154
Nr Documento: SA119851010014643
Data de Entrada: 09/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e70ceba1c1555b93802568fc00372052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:014643.BF
Sumário
O artigo 4, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) permite conhecer de questão de direito privado de que dependa o conhecimento do objecto do recurso. Resultando da prova produzida no processo administrativo gracioso que o requerente da area de reserva não tinha a qualidade de sublocatario, parceiro agricola ou outra prevista no artigo 37, n. 2, da Lei 77/77, de 29-9, o despacho que com base em tal normativo concedeu uma area de reserva esta inquinado, por erro nos pressupostos de facto e de direito, de vicio de violação de lei, que impõe sua anulação. Tambem não resultando da prova produzida no processo administrativo gracioso que o gado e equipamento restituidos ao reservatario eram os existentes na exploração agricola na data da ocupação daquela, igualmente o despacho impugnado enferma de vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e de direito, pelo que se impõe seja anulado.