I - E de impossivel execução o despacho que manda restituir gado e equipamentos entregues aquando da demarcação de reserva, se esses bens ja não existem; não e licito conjecturar, para alem do que os...

I - O artigo 4, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) permite conhecer de questão de direito privado de que dependa o conhecimento do objecto do recurso. II - Resultando...

I - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que ordenou a entrega ao futuro reservatario de gados e equipamentos a unidade colectiva de produção que se encontra na posse, por...

I - O direito de reserva sobre predios expropriados caduca se não for apresentado, nos prazos previstos no artigo 7 do Decreto-Lei 81/78, o requerimento para o seu exercicio. II - O direito de...

I - No processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec-Lei 81/78, so são essenciais as formalidades mencionadas no artigo 16. II - A omissão das restantes formalidades não invalida o...