025927 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se integra na figura do acto complexo o indeferimento do pedido por terceiro de revogação ou anulação de acto anterior. No recurso de anulação do acto anterior não pode conhecer-se de vicio de forma do acto posterior que recusa a revogação do anterior pedida por terceiros. O conhecimento de tal vicio, na sentença impugnada, gera nulidade por excesso de pronuncia.