0410011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0410011
Acórdão
Descritores: Máquina de jogo, Contra-ordenação, Concurso de infracções, Licença, Registo, Anulação de sentença, Efeitos, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008736
Nr Documento: RP199101160410011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e125e3c3d259fed88025686b0066802cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410011.33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410011.14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410011.CD
Sumário
Constituem sete contra-ordenações e não uma, ter ligadas e em funcionamento, em uso pelo público, sete máquinas de diversão e jogo, nos termos do artigo 15, n. 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, sem a respectiva licença, conforme ao disposto nos artigos 3, n. 1 e 9 do citado Decreto-Lei; Sendo obrigatório um registo e uma licença de exploração por cada máquina já isso tem de significar que o legislador tornou "autónoma" a exploração de cada uma das máquinas e, por consequência, autónomas são as infracções; A lei impõe uma coima por cada máquina em funcionamento ilegal, não permitindo, pois, a unificação das infracções; Se a Relação, em anterior acórdão, ordena a repetição do julgamento apenas com um específico fundamento - ampliação da matéria de facto para certos e determinados fins - tal acórdão não afectou em nada a validade do anterior julgamento e até do factualismo aí apurado, o que seria bem diverso se a Relação tivesse anulado o julgamento anterior.