040655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 040655
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Homologação, Lista de graduação, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Execução do acto administrativo, Resolução fundamentada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00045923
Nr Documento: SA119960828040655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a10678a53c51058b802568fc00395967CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040655.FC
Sumário
Não há nexo de causalidade entre o acto homologatório da lista de classificação final do júri do concurso para director do Museu do Abade do Baçal e os vexames, perante subordinados e população em geral, alegados pela directora actual que, naquele concurso, foi graduada em 2 lugar, sendo graduado em 1 um subordinado seu. Aliás, tais vexames não revestem a gravidade exigível para a sua reparação nos termos do art. 496 n. 3 do C. Civil. É resolução suficientemente fundamentada para os efeitos do art. 80 n. 1 da LPTA aquele em que a Autoridade Requerida nomeia Director do Museu o 1 graduado na pendência do pedido de suspensão de eficácia invocando "a necessidade de garantir o normal funcionamento e de obstar à degradação e anarquia funcional que ameaça instalar-se naquele museu por força do longo período de transição por que o mesmo vem passando".*