Acórdão STA (1981) — Acto de indeferimento

Acórdão

014483

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1981
Relator: Bernardo Coelho

Acto de indeferimentoFundamentação insuficienteVicio de formaIsenção de direitos de importaçãoIsenção de sobretaxa de importaçãoInsuficiencia da produção nacional

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 101/79 DE 1979/03/02.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 761-F/75 DE 1975/12/17 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/01/10 IN AD N223 PAG817.
AC STA DE 1979/10/18 IN AD N218 PAG147.
AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200-201 PAG1032.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG266.
AC STA DE 1981/03/19.

Sumário

I- Tem de ser fundamentado o despacho que indefere pedidos de isenção de direitos e de sobretaxa de importação.

II- Esta inquinado de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, equivalente a falta de fundamentação, o despacho que indefere os pedidos com o fundamento, exclusivamente, de que não houve documentação anexa ao processo que comprove a inexistencia ou insuficiencia da materia-prima na altura em que foi importada.

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