013456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 013456
Acórdão
Descritores: Ministerio publico, Reforma agraria, Usurpação de poder, Entrega de reserva, Exploração directa, Prova, Acto atributivo de reserva, Erro nos pressupostos de direito, Arguição de novos vicios
Recorrente: Coop de Produção Agricola Cravos Vermelhos Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Almeida , Jose
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00006499
Nr Documento: SA119820114013456
Data de Entrada: 03/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb9cccbc044d3b04802568fc003856c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013456.8E
Sumário
O Ministerio Publico pode arguir vicios nos recursos interpostos por qualquer interessado, mas tal arguição so pode ter lugar dentro do prazo em que aquele magistrado e permitido interpor recurso do acto impugnado. Pode ser atribuida reserva, nos termos dos diplomas respeitantes a Reforma Agraria, em relação a predios ainda não expropriados. Os despachos atributivos de reservas tem como pressuposto estar feita no respectivo processo a prova dos factos que fundamentam tal atribuição. Esta inquinado de erro nos pressupostos, gerador de anulabilidade, o despacho que atribuiu uma reserva de 70 000 pontos, com base em estar provado no processo que o interessado explorara directamente uma area não inferior a essa pontuação, no predio em causa e em algum dos anos agricolas previstos na alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei n. 77/77, quando no processo não estava feita tal prova.