031285 - Supremo Tribunal Administrativo

Mantendo-se os mesmos pressupostos de facto e embora se mantenha a mesma legislação, entre o primeiro e o segundo actos com o mesmo sentido decisório, o segundo não será confirmativo do primeiro, se a entidade, autora dos dois, apreciou a situação, quando proferiu o segundo, de acordo com uma interpretação da lei estabelecida pelo Tribunal e por ela aceite, diversa da que presidira à prolação do primeiro daqueles actos.