O descritor "Jurisprudência" classifica 15 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 11 | 73.3% |
| STJ | 2 | 13.3% |
| TRG | 1 | 6.7% |
| TRC | 1 | 6.7% |
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