Jurisprudência - Jurisprudência Portuguesa

Não obstante o Recorrente não ter especificado os fundamentos para o preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA, o recurso de revista tem de ser admitido por vir alegada uma questão de...

Não é de admitir a revista que, para além de invocar razões de inconstitucionalidade – as quais podem ser conhecidas num recurso que se interponha, «recte», para o Tribunal Constitucional – suscite...

I - A dedução de acusação pressupõe a presença de “indícios suficientes” ou “prova bastante” de prática de crime e da sua imputação ao acusado. II - O requerimento de abertura de instrução procurará...

Havendo duas correntes jurisprudenciais expressivas e antagónicas sobre uma questão de que depende a decisão de mérito, sendo que o alegado no articulado inicial, à luz da interpretação que uma delas...

1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e...

Na fixação da indemnização pelo dano não patrimonial resultante de acidente de viação, o indispensável recurso à equidade não obsta à ponderação --- antes se recomenda ---, como termo de comparação,...

I - Nos termos do artigo 437.º, n.º 2 do CPP, é admissível recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, a interpor para o Supremo Tribunal, quando, no domínio da mesma legislação, um...

I - A exigência como requisito de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência de que não exista, no sentido da decisão recorrida, “jurisprudência recentemente consolidada do STA” (cf. nº...

Tendo a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada, pelo seu acórdão de 24/11/2004, Proc. nº 903/04, ao abrigo do disposto no artigo 150º do Código do Processo dos Tribunais...

I - As possibilidades de reacção dos particulares contra actos ilegais de liquidação de tributos, quando está em causa a violação de normas de direito comunitário não se esgotam na impugnação...