027522 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 027522
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Férias, Notação, Enfermeiro, Região autónoma da madeira, Recurso hierárquico necessário, Reclamação, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035197
Nr Documento: SA119910704027522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7b4a040dceee515802568fc0038dd1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027522.BA
Sumário
O prazo para a interposição do recurso contencioso, cujo termo cai em férias judiciais, transfere-se para o primeiro dia útil após as mesmas. O regime de notação de um enfermeiro pertencente aos quadros dos serviços regionais da Madeira resulta da conjugação do disposto no Decreto-Regulamentar Regional n. 23/83/M, de 4 de Outubro, e na Portaria n. 189-A/84, de 30 de Março. O despacho de homologação da classificação de serviço, da autoria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, não é acto definitivo, porque dele cabe recurso hierárquico necessário para o Presidente do Governo Regional. Não tendo o recorrente interposto esse recurso hierárquico, mas tendo antes reclamado para aquele Secretário Regional, pedindo a revogação do seu despacho, o acto por este proferido, que se limita a confirmar esse despacho, sem nada acrescentar é meramente confirmativo, e, como tal, não recorrível contenciosamente.