0082875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0082875
ACORDAO
Descritores: Crime de imprensa, Abuso de liberdade de imprensa, Participação criminal, Comparticipante, Desistência da queixa, Arquivamento dos autos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003417
Nr Documento: RL199504260082875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fe2c37a96c065fb8025680300045be7
Sumário
I - A participação por crime de abuso de liberdade de imprensa, deduzida pelo assistente contra o autor de um texto escrito, eventualmente ofensivo da honra, e contra o director do jornal, onde o escrito foi publicado, torna-se necessariamente extensiva contra o autor de um desenho-caricatura ("CARTOON") também saído no mesmo dia, no mesmo número do jornal, incidindo sobre os mesmos factos, estando texto e imagem interligados, por ocorrer unidade de infracção com vários comparticipantes. II - A não acusação contra o autor do "CARTOON", equivalendo ao não exercício da queixa contra um dos três comparticipantes, dita o arquivamento dos autos por desistência.
