042004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042004
Acórdão
Descritores: Condução automóvel, Veículo automóvel, Acidente de viação, Morte posterior do sinistrado, Manobra perigosa, Culpa grave e exclusiva, Homicídio, Homicídio por negligência, Multa, Multa criminal, Limite da pena de multa, Medida da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012176
Nr Documento: SJ199110230420043
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e357c198a1e251f7802568fc003a44e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042004.E9
Sumário
O condutor que provocou acidente de viação de que resulta a morte de outro condutor, por efectuar uma manobra perigosa, no caso, ultrapassagem de veículos sem os devidos cuidados, actuando com elevado grau de culpa, pratica o crime previsto no artigo 59 alínea b) do Código da Estrada, e não o do artigo 136 do Código Penal. A culpa grave promana da circunstância de haver sido praticada uma manobra perigosa. O preceito do artigo 3 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, é uma disposição genérica que nada consente que não abranja as multas cominadas no Código da Estrada. A multa correspondente de que fala a parte final do artigo 59, alínea b), do Código da Estrada tem como limites superior e inferior os indicados no artigo 46, n. 1 do Código Penal. A graduação da multa faz-se de acordo com as mesmas regras que presidem à dosimetria da pena de prisão, isto é, por recurso aos artigos 72 e seguintes do Código Penal. Nos casos de acidente de viação com culpa grave e exclusiva do infractor e de que resulte a morte do ofendido, a medida de inibição de condução automóvel deve ter a duração da pena de prisão aplicada. Não se justifica em tais casos a suspensão da execução da pena, dado o elevado grau de culpa, o alto grau de ilicitude e as prementes necessidades de prevenção.