001691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 001691
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Direitos aduaneiros, Multa, Pauta maxima, Pauta minima, Prova da origem de mercadoria, Tratamento de nação mais favorecida
Sumário
E de aplicar o regime da pauta minima, nos termos do artigo 9 do Contencioso Aduaneiro, as mercadorias contrabandeadas sempre que estas sejam originarias de pais que tenha tratado de comercio com Portugal ou que beneficie de nação mais favorecida.