I - A impossibilidade de verificação da mercadoria no decurso do despacho de importação não interdita a aplicação do regime pautal de que a mesma beneficiaria, se for possivel fazer a sua...

Comete a transgressão prevista e punida no paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por inconsideração, ao exarar a sua declaração no bilhete de despacho, atribui a...

I - O cumulo juridico das penas a que se refere o artigo 102 do Codigo Penal não e aplicavel as penas de multa; estas cumulam-se ou somam-se materialmente. II - Este sistema do cumulo material das...

I - A aplicação da pauta maxima a mercadorias em infracção fiscal aduaneira dependera do facto de tais mercadorias, sendo originarias de pais que tenha tratado de comercio com Portugal ou que...

E de aplicar o regime da pauta minima, nos termos do artigo 9 do Contencioso Aduaneiro, as mercadorias contrabandeadas sempre que estas sejam originarias de pais que tenha tratado de comercio com...