010098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 010098
Acórdão
Descritores: Zona degradada, Expropriação por utilidade publica, Indemnização, Inconstitucionalidade material, Função judicial, Prazo de recurso contencioso, Principio tempus regit actum
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Se da Habitação e Urbanismo - Se das Finanças - Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT SE DA HABITAÇÃO E URBANISMO E SE DAS FINANÇAS DE 1976/03/01. DESP PRES DA CM DE LISBOA DE 1975/06/24.
Nr Convencional: JSTA00008610
Nr Documento: SA119800306010098
Data de Entrada: 13/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8672eacc99a6700d802568fc0038772aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010098.D5
Sumário
O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 273-C/75, de 3 de Junho, atribuiu a Administração a fixação autoritaria e coerciva do valor das indemnizações pelas expropriações a que se reporta. A validade dos actos administrativos tem de ser aferida em função das normas juridicas vigentes a data da sua pratica. A constitucionalidade do Decreto-Lei n. 273-C/75, para apreciação da validade de uma portaria, publicada ao seu abrigo, em 1 de Março de 1976, tem de ser aferida em função da sua conformidade com os principios do sistema constitucional provisorio que vigorou de 25 de Abril de 1974 ate ao inicio da vigencia da actual Constituição da Republica. O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 273-C/75, ao atribuir a Administração a fracção do valor das indemnizações pelas expropriações nele previstas, ofendeu o n. 1 do artigo 18 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio, sendo, por isso, inconstitucional. O Tribunal deve recusar a aplicação daquele preceito na apreciação da validade da portaria referida, anulando este acto.