016626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016626
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Eficacia de venda, Interpretação do acto administrativo, Tipo legal de acto, Decisão final, Acto preparatorio
Recorrente: A Caval-comp Agricola do Vale de Aguas Sarl
Recorridos: Se da Produção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/10.
Nr Convencional: JSTA00018344
Nr Documento: SAP19880526016626
Data de Entrada: 13/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae6192c68455505802568fc00373f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:016626.9B
Sumário
Ha que interpretar o despacho contenciosamente impugnado do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que considerou não ilidida a presunção do artigo 24 da Lei n. 77/77, e ineficaz a compra de uma herdade, feita pela recorrente em 17 de Dezembro de 1974 e expropriada por portaria de 17 de Setembro de 1975, despacho que recaiu sobre requerimento da recorrente pedindo a declaração de eficacia de tal negocio sem que ainda tivesse recaido no processo gracioso decisão sobre requerimento da mesma recorrente de atribuição de uma reserva de 70000 pontos. Considerando-se inserida no processo da requerida atribuição de reserva, com vista a decisão final, tal pronuncia de ineficacia daquele contrato celebrado depois de 25 de Abril de 1974 constitui mero acto preparatorio. A ilegalidade que afecte esse acto deve ser arguida no recurso que se interponha do acto que decidir de modo definitivo o pedido de atribuição de reserva.