013162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013162
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Licença de loteamento, Caducidade, Acto administrativo definitivo e executorio, Interesse pessoal, Interesse directo, Interesse legitimo, Agravo, Supressão de grau de jurisdição, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Aldeia do Meco-soc para o Desenvolvimento Turistico Lda
Recorridos: Cm de Sesimbra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009438
Nr Documento: SA119801218013162
Data de Entrada: 14/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7d6f705836f394a802568fc0038849fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013162.0E
Sumário
E parte legitima para interpor recurso contencioso a sociedade que impugna a deliberação da Camara Municipal que indeferiu um pedido de loteamento por aquela feito quando uma deliberação anterior aprovara as bases para a concessão dessa licença e a mesma recorrente pagara 5000000 escudos a Camara como primeira prestação que se obrigara a pagar nos termos daquelas bases. Porque o objecto do recurso e a deliberação impugnada cuja anulação se pede, e essa deliberação que causa prejuizo a recorrente, e isso basta para que ela tenha o interesse na sua anulação que condiciona a legitimidade para recorrer. E indiferente que o acto que a Administração venha a praticar, em substituição do acto impugnado, seja nulo ou não para aferir da legitimidade da recorrente, visto que apenas importa a deliberação impugnada que atinge a esfera dos interesses da recorrente. Revogado o despacho do juiz auditor que julgou a recorrente agravante parte ilegitima, não pode a Secção do Contencioso Administrativo, que julgue procedente o agravo, julgar de merito nos termos do artigo 753, n. 1, do Codigo de Processo Civil. E que não havendo recurso deste acordão na Secção para tribunal pleno, suprimia-se a possibilidade de recurso da decisão de merito para tribunal superior.