34767A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 34767A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Quadro de efectivos interdepartamentais, Integração em novo quadro, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041448
Nr Documento: SA11994071234767A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/301f5dcae0a0806f802568fc0039162fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34767A.F0
Sumário
No pedido da suspensão de eficácia do acto recorrido deve o requerente especificar quais os prejuízos que necessariamente lhe resultarão da execução do acto dando elementos bastantes que permitam ao Tribunal ajuizar da sua difícil ou impossível reparabilidade. Se alegar factos genéricos ou conclusivos sem os fundamentar devidamente, não pode dar-se por verificado o requisito da alínea a) do art. 76 da L.P.T.A.. O prejuízo moral resultante da situação de inactividade pela colocação no QEI aos 31 anos não sendo devidamente justificado, não é necessariamente derivante de tal facto uma vez que o DR 247/92 de 7/11 conta alternativas ou soluções para tal situação como se prescreve nos art. 17 e ainda 6 a 10 por força do seu art. 21.