040029 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verifica o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, quando o portador do cheque o preencheu com quantia superior à acordada, encontrando-se esta última devidamente disponível no banco sacado. II - Aliás, em tal caso, faltaria igualmente o dolo: o saque, sabendo o sacador da falta de provisão. III - Num caso destes, o tribunal que absolver o acusado do mencionado crime não o pode condenar em indemnização, à sombra do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, pois não há qualquer "facto ilícito".