Quando foi proferido o acórdão 006714?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1964.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Dever de assiduidade

Acórdão

006714

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Processo disciplinarDever de assiduidadeInfracção típicaExistência material da faltaInfracção atípicaApreciação da provaPoderes de cogniçãoSupremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART20.
EFU56 ART354 N3 N5 ART363 N6 PARÚNICO ART364 N3.
DL 41169 DE 1957/06/29 ART54.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1962/10/18 IN AD N16 PAG565.

Sumário

I- As infracções disciplinares ao dever de assiduidade são típicas e por isso susceptíveis de apreciação quanto à sua existência material.

II- É no entanto vedado ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer àcerca da prova produzida no respectivo processo disciplinar quanto a infracções que sejam de natureza atípica (artigo 20 da lei orgânica).

Texto integral não disponível

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