0140635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140635
Acórdão
Descritores: Desobediência, Providência cautelar, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Autoridade, Mandato, Comunicação, Inquérito, Insuficiência do inquérito, Despacho de não pronúncia, Omissão de pronúncia, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029781
Nr Documento: RP200110100140635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aaf361636ec326380256b14002c6f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140635.ED
Sumário
O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada. A insuficiência de inquérito apenas se pode traduzir na omissão do interrogatório do arguido e do debate instrutório. Não ter o despacho recorrido ( despacho de não pronúncia) tomado posição expressa sobre os factos que na tese do recorrente, podiam configurar um crime de dano, isso traduz uma ineficiência de decisão que se reconduz à figura da irregularidade.