28604A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 28604A
Acórdão
Descritores: Incorporação na força aerea, Cargo politico, Suspensão de eficacia, Causa de pedir, Acto administrativo, Prejuizo de dificil reparação, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Conhecimento oficioso
Recorrente: Bexiga , Ricardo
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP CEMFA DE 1990/05/10.
Nr Convencional: JSTA00027946
Nr Documento: SA11990082928604A
Data de Entrada: 03/08/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21278588d9db4cd7802568fc0037a0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:28604A.0D
Sumário
A causa de pedir no processo de suspensão da eficacia de acto administrativo e complexa, constituida pelo acto recorrido, em dinamica de executoriedade, pelos prejuizos decorrentes desta e sua dificil reparação. Apenas estes elementos são constitutivos do direito (a suspensão) e so eles tem de ser alegados e demonstrados ( com verosimilhança ) pelo Requerente (art. 76 n. 1 al. a) da LPTA e 342 - 1 da p. final). Os restantes da previsão do citado art. 76 (als. b e c), embora cumulativos com os requisitos da al. a), resumem factos impeditivos do direito invocado cuja menção e demonstração não pode exigir-se ao requerente. Tais factos ou são cognosciveis "de oficiais", e podem se-lo sempre, dada a prevalencia do interesse publico, ou não podendo se-lo, por não resultarem da natureza do acto, etc, cabe ao requerente e em ultima analise ao M.P., propicia-los ao Tribunal (art. 342 - 2 C. Civil). O exercicio de cargo politico electivo, v.g. vogal de uma Junta de Freguesia, não importa, "ope legis", a dispensa ou adiamento da incorporação militar.