012329 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões emergentes de contrato administrativo de empreitada de obras publicas, celebrado com autarquia local, são resolvidas mediante acção e não por recurso contencioso. II - Exceptuam-se do mencionado regime apenas as deliberações proferidas sobre materia especialmente regulada no Codigo Administrativo. III - A deliberação que indefere o pedido de revisão de preços e, pelo respectivo tipo legal, acto meramente opinativo. IV - O acto de simples indeferimento, so por si, tanto pode significar uma decisão autoritaria - definitiva e executoria, muito embora ferida de nulidade por usurpação de poder -, como uma posição de simples discordancia face ao pedido (acto opinativo). V - Sendo equivocas as expressões utilizadas na deliberação e as circunstancias em que surgiu essa deliberação, o tipo legal desta constitui elemento decisivo a atender na respectiva caracterização. VI - A deliberação municipal que indefere o pedido de revisão de preços integra o conceito de execução do contrato.