012329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012329
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Contrato administrativo, Autarquia local, Acção sobre contrato, Recurso contencioso, Interpretação do acto administrativo, Acto opinativo, Revisão de preços, Acto de indeferimento
Recorrente: Pato , Manuel
Recorridos: Cm de Agueda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00010125
Nr Documento: SA119790628012329
Data de Entrada: 28/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ba733da2310c1a2802568fc0036c95fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012329.51
Sumário
As questões emergentes de contrato administrativo de empreitada de obras publicas, celebrado com autarquia local, são resolvidas mediante acção e não por recurso contencioso. Exceptuam-se do mencionado regime apenas as deliberações proferidas sobre materia especialmente regulada no Codigo Administrativo. A deliberação que indefere o pedido de revisão de preços e, pelo respectivo tipo legal, acto meramente opinativo. O acto de simples indeferimento, so por si, tanto pode significar uma decisão autoritaria - definitiva e executoria, muito embora ferida de nulidade por usurpação de poder -, como uma posição de simples discordancia face ao pedido (acto opinativo). Sendo equivocas as expressões utilizadas na deliberação e as circunstancias em que surgiu essa deliberação, o tipo legal desta constitui elemento decisivo a atender na respectiva caracterização. A deliberação municipal que indefere o pedido de revisão de preços integra o conceito de execução do contrato.