046993 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O bom comportamento do arguido não resulta necessariamente da ausência de antecedentes criminais. II - A toxicodependência não constitui atenuante mas sim agravante (artigo 88, do CP). III - O artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, necessário sendo a existência de elementos que permitam concluir pela verosímil reinserção social do arguido. IV - A suspensão da execução da pena é impossível quando esta é superior a três anos de prisão, sendo para tal efeito irrelevante o perdão de um ano que reduziu aquela pena para o referido limite de três anos.