045387 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 045387
Acórdão
Descritores: Autoria, Autoria material, Cumplicidade, Investigação criminal, Tráfico de estupefaciente, Agente da autoridade, Exclusão da ilicitude, Provocação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022888
Nr Documento: SJ199311250453873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa16613a36449b0a802568fc003aefafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045387.B7
Sumário
Na autoria há uma participação principal e mais grave; na cumplicidade a participação é secundária, com menor gravidade objectiva. É, pois, autor material quem executa o facto por si mesmo, quem toma parte directa na execução por acordo ou juntamente com outros. A noção de cumplicidade, seja sob a forma de auxílio material, seja sob a forma de auxílio moral à prática do facto criminoso, tem, pois, em si, implicita a ideia de uma forma de participação num crime, praticado por outrem, que sempre poderia ter sido cometido mesmo sem o referido auxilio. Nas diligências de investigação dos crimes de narcotráfico e para descoberta dos seus autores, a lei considera excepcionalmente como licítas certas condutas de agentes de autoridade com essas atribuições. Os orgãos de polícia criminal exercem no Processo Penal uma actividade coadjuvante das autoridades Judiciárias, o que não impede que, em certos casos pontuais possa praticar actos processuais no uso de uma competência própria e não delegada. A provocação implica uma actuação ilegitima do agente provocador e só nessas condições se compreende e justifica o seu efeito atenuativo na reacção do agente provocado. O Supremo Tribunal Justiça está vinculado à matéria de facto que lhe vem do tribunal colectivo, mas é livre para a requalificar juridicamente.