039867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039867
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Atenuação especial da pena, Provocação injusta do ofendido, Proporcionalidade, Emoção violenta, Exaltação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009739
Nr Documento: SJ198902090398673
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/024ad30cb34baac0802568fc0039d695CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039867.70
Sumário
Para que possa usar-se da faculdade concedida pelo artigo 73, n. 1, do Codigo Penal e sempre necessario que, ao lado das circunstancias nele previstas, não concorram outros factos que lhe diminuam, de forma acentuada, tal efeito atenuativo. Para efeitos do artigo 73, n. 2, alinea b) do Codigo Penal e indispensavel que entre o facto injusto provocador e o facto ilicito provocado se verifique uma relação de proporcionalidade. Para que o estado de exaltação do agente actue como atenuante especial e necessario que constitua emoção violenta compreensivel, ou seja, natural e aceitavel, so o sendo desde que exista uma adequada relação de proporcionalidade entre o facto injusto provocador e o facto ilicito provocado.