036648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036648
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor consideravelmente elevado, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Suspensão da execução da pena, Pressupostos da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001167
Nr Documento: SJ198502210366483
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7d5ed0c97d9133ac802568fc00393fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:036648.AB
Sumário
Para a qualificação, em cada caso concreto, do valor ou quantitativo em causa, como consideravelmente elevado, deve atender-se, alem do mais, ao interesse especialmente protegido no preceito incriminador e a continua desvalorização da moeda, ponderadas ainda as regras da experiencia comum e do que acontece em geral. E de ter como consideravelmente elevado o montante de 308 000 escudos, correspondente ao quantitativo sacado num cheque não pago por falta de provisão. No concurso das penas sucessivamente previstas para o crime de emissão de cheque sem provisão, no artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, segundo a Lei n. 25/81, de 20 de Agosto, e segundo o Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, e de aplicar a primeira porque a segunda sempre seria de duração ou medida mais grave. Não e de suspender a execução da pena aplicada ao reu condenado por crime de emissão de cheque sem provisão, quando: a) Nada se provou relativamente a sua personalidade, condições de vida, conduta anterior e posterior ao facto, que justifique o uso de tal faculdade; b) Se provou que e comerciante remediado e que e de todo injustificado o seu comportamento, - consciente, livre e com conhecimento da ilegalidade da conduta - ao emitir o cheque de valor consideravelmente elevado, sabendo que não possuia na conta bancaria fundos necessarios para o respectivo pagamento.