010788 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 010788
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Limites da pensão de aposentação, Regulamento ilegal, Hierarquia das normas, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material, Decreto regulamentar, Lei retroactiva
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Almeida , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002218
Nr Documento: SAP19840725010788
Data de Entrada: 16/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acb493b2b1d7573f802568fc00381ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:010788.3D
Sumário
O Decreto 317/76, de 30-4, simples decreto regulamentar, e ilegal por fixar limites as pensões de aposentação em regime diferente ao definido no EFU, aprovado por decreto com força de lei. E anulavel, portanto, o despacho que, em obediencia aquele diploma, faz baixar a pensão de aposentação em função dos mesmos limites, por violação de lei de fundo. E inconstitucional, por ofensa aos ns. 2 e 3 do artigo 18 e n. 2 do artigo 269, ambos da CRP, não podendo, pois, ser aplicado pelo tribunal, o Decreto-Lei 413/78, de 20-12, enquanto manda aplicar, como decreto-lei, a partir de 30-4-76, o referido Decreto 317/76, pretendendo a rectroactividade sanar a ilegalidade dos actos administrativos praticados anteriormente, em obediencia ao citado decreto, e assim restringir o direito ao recurso contencioso, a respeito dos mesmos actos.