007507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007507
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Fim legal, Fim principalmente determinante
Recorrente: Eal-emissores Associados de Lisboa Lda
Recorridos: Cm - Emissora Nac de Radiodifusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CM DE 1967/04/20 IN DG IIS 1967/05/02.
Nr Convencional: JSTA00018130
Nr Documento: SA119680510007507
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f17371ceeed3ad86802568fc00373dc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007507.CA
Sumário
A anulação de um acto por desvio de poder so e possivel quando ocorram, simultaneamente, as duas condições seguintes: 1, divergencia entre o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido e o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario; e 2, a alegação e prova de factos susceptiveis de convencerem o tribunal da existencia daquela divergencia. Tendo o acto recorrido sido praticado com fundamento no n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41484 e permitindo este preceito a expropriação por utilidade publica dos terrenos necessarios para as instalações da Emissora Nacional, e evidente que, destinando-se os terrenos incluidos na declaração de utilidade publica constante do acto impugnado a instalação de emissores daquela Emissora Nacional, houve coincidencia, e não divergencia, entre o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario e o motivo principalmente determinante do acto recorrido não se verifica, portanto, a primeira das condições acima mencionadas. E tambem se não verifica a segunda, pois nenhuns factos a recorrente alegou susceptiveis de convencerem o tribunal de o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincidir com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionario.