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018695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 018695
ACORDAO
Descritores: Reclassificação de categoria, Telefonista, Efeito retroactivo, Dever legal de decidir, Recurso dirigido contra delegante, Indeferimento tacito, Aplicação da lei no tempo
Sumário
A integração funcional feita nos termos dos arts. 15 e 29 do Dec.-Lei 191-C/79, citado, retroage seus efeitos a 1-7-79.