Quem foi o relator do acórdão 018695?

O relator foi Payan Martins, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 018695?

O acórdão foi proferido em 05 de outubro de 1985.

Acórdão STA — Reclassificação de categoria, Telefonista

018695

Supremo Tribunal Administrativo•05 de outubro de 1985

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018695DGSI

Data

05/10/1985

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Maria

Recorridos

Minas

Descritores

Reclassificação de categoria Telefonista Efeito retroactivo Dever legal de decidir Recurso dirigido contra delegante

Objeto

ACTO TACITO MINAS.

Nr Convencional

JSTA00015150

Nr Documento

SA119851005018695

Data de Entrada

17/03/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Face ao disposto no artigo 33 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, tem de se entender formado acto tacito de indeferimento da pretensão do recorrente imputavel a entidade delegante.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART1 ART15 ART29.
DL 204/79 DE 1979/07/03.
DL 200/80 DE 1980/06/24.
DL 110-A/81 DE 1981/01/20.
DL 106-A/83 DE 1983/02/18.
LPTA85 ART33 ART40 N2.

Sumário

A integração funcional feita nos termos dos arts. 15 e 29 do Dec.-Lei 191-C/79, citado, retroage seus efeitos a 1-7-79.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

018695DGSI

Data

05/10/1985

Relator

Payan Martins

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Silva , Maria

Recorridos

Minas

Descritores

Reclassificação de categoria Telefonista Efeito retroactivo Dever legal de decidir Recurso dirigido contra delegante

Objeto

ACTO TACITO MINAS.

Nr Convencional

JSTA00015150

Nr Documento

SA119851005018695

Data de Entrada

17/03/1983

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Aditamento

Face ao disposto no artigo 33 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, tem de se entender formado acto tacito de indeferimento da pretensão do recorrente imputavel a entidade delegante.

Nível Privacidade

01

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Referências Legais

Legislação Nacional

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