009815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 009815
Acórdão
Descritores: Instituto superior de ciencias sociais e politicas, Instituto publico, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Recurso hierarquico improprio, Poder de superintendencia, Tutela, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir, Universidade tecnica de lisboa
Recorrente: Rego , Antonio e Outros
Recorridos: Minecul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINECUL.
Nr Convencional: JSTA00012994
Nr Documento: SA119760527009815
Data de Entrada: 22/07/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ccef9887a9f2a45802568fc0036ff5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009815.CF
Sumário
A expressão "autonomia administrativa" do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo significa que os entes publicos menores, embora sujeitos a certa fiscalização do Estado, não deixam de exercer a competencia que lhes for atribuida, realizando interesses e gerindo negocios proprios sem submissão ao Governo. Os serviços personalizados dotados de tal autonomia não estão enquadrados em qualquer hierarquia, pelo que da sua actuação, sem lei que o permita, não ha recurso hierarquico. Os actos que praticam são, assim, definitivos e executorios. O Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas da Universidade Tecnica de Lisboa e um serviço personalizado dotado de autonomia administrativa e das deliberações do seu orgão de gestão cabe apenas recurso contencioso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.