001552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001552
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Pensão de reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Prestação de trabalho, Salario, Extinção do contrato de trabalho, Prestações futuras, Condição resolutiva, Morte, Cisão de sociedade, Divida, Solidariedade, Impossibilidade do cumprimento, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011225
Nr Documento: SJ198005080015524
Indicações Eventuais: DURVAL FERREIRA IN CISÃO DE SOCIEDADES PAG14-19. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1ED PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a94f9d64e30447802568fc003a1d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:001552.52
Sumário
A relação juridica de "reforma do trabalhador, emerge do contrato de trabalho. Ao entrar em vigor a situação juridica da reforma "caduca" o contrato do trabalho - artigo 8 de Decreto-Lei n. 372-A/75 - pelo que ja não faz sentido falar na subordinação, na prestação de trabalho, no salario. Porem, ao iniciar-se "a reforma", se caduca o contrato de trabalho, simultaneamente, surge outra relação juridica (com direitos e deveres) e todos esses efeitos "emergem" do contrato de trabalho anterior. Quanto as reformas vincendas, trata-se de "dividas" existentes, definidas no seu conteudo e prazos de vencimento, apenas, sujeitas a uma condição resolutiva - - a morte. A sociedade cindida responde solidariamente pelas dividas atribuidas a sociedade incorporante ou a nova sociedade - - artigo 22, n. 1 do Decreto-Lei n. 598/73. O termo "divida" do citado artigo 22, não abrange, apenas, as pensões vencidas ate a data de cisão, mas todas elas, tanto vencidas como vincendas, e, em relação a todas elas se mantem o vinculo juridico a que alude o artigo 397 do Codigo Civil. Conforme o disposto nos artigos 526 e 519 do Codigo Civil, a impossibilidade de prestação relativa apenas a um dos devedores solidarios so tem relevancia no campo das relações entre os proprios devedores e não em relação aos credores.