001328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 001328
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Condicionamento industrial, Ampliação de estabelecimento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000695
Nr Documento: SAP19640319001328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/077b01bd80ee7f39802568fc00380422CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001328.11
Sumário
O tribunal pleno so pode alterar ou corrigir a materia de facto admitida em acordãos das secções ao abrigo do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A memoria descritiva e justificativa a que alude o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 destina-se exclusivamente a elucidar a Administração, podendo esta solicitar elementos novos para apreciar ou decidir o pedido. Por isso qualquer irregularidade ou deficiencia envolve apenas falta de formalidade não essencial, desde que se haja conseguido o objectivo especifico que mediante ela se pretendia produzir. So a falta absoluta dos elementos obrigatorios constitui violação do citado artigo 5.