017238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição do recurso contencioso deve conter os fundamentos de facto e de direito. II - Salvo casos excepcionais, a instancia não se modifica posteriormente a petição inicial. III - O Tribunal não pode conhecer de um vicio so arguido na alegação quando da leitura da petição inicial, onde não invocou essa causa de pedir da anulação, resulta necessariamente que o recorrente ja o conhecia. IV - Não tem apoio legal a correspondencia de oficial de primeira classe (letra P) a pintor de primeira classe (letra N) para o efeito de acesso a classe superior se operar em principal (letra L).