024435 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao recorrente so e licito arguir "vicio novo", quando não tenha possibilidade de o fazer desde logo, na petição do recurso. Se a teve, como aconteceu no caso sub judice, não pode o Tribunal conhecer desse "vicio novo" so alegado em alegação final. II - Resultando dos elementos posteriores recolhidos no processo administrativo, não ter ficado provada a existencia de motivos que justifiquem o desejo de a recorrente regressar ao seu Estado de origem, não merece censura o despacho recorrido que negou o direito de asilo ao abrigo do artigo 2 da Lei 38-80, de 1 de Agosto.