0014095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0014095
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendamento rural, Qualificação, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Documento particular, Força probatória, Prova testemunhal, Admissibilidade, Renda, Depósito condicional, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016097
Nr Documento: RP197806080014095
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG247 PAG257. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976
Referência Publicação: CJ 1978 PAG877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ede823fa0ea1f2f38025686b0066b533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0014095.27
Sumário
O documento particular que titula um contrato de arrendamento do prédio urbano com um terreno de lavradio contíguo e do qual consta que o arrendado se destina à habitação do inquilino, faz prova plena desse fim, nos termos do artigo 376, ns. 1 e 2 do Código Civil, desde que a assinatura do inquilino não foi por este impugnada, nem o documento arguido de falso, nem as respectivas declarações impugnadas com base na falta ou vícios da vontade. Definida, nos termos do número anterior, a força probatória do documento particular, é contra ela inadmissível a prova testemunhal - artigo 393, n. 2 do Código Civil. O depósito condicional das rendas em dívida, efectuado nos termos e para os efeitos dos artigos 974, n. 1, alínea c) e 975 do Código Processo Civil, deve, para ser eficaz, abranger também as rendas vencidas entre a propositura da acção e o termo do prazo para a contestação.