9640772 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9640772
Acórdão
Descritores: Dano, Servidão de passagem, Acção directa, Requisitos, Erro sobre a ilicitude, Erro sobre elementos de facto, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020221
Nr Documento: RP199701229640772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43c37216a6f0a3f48025686b0066e3f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640772.B2
Sumário
Demonstrado que os arguidos tinham a posse da servidão de passagem de um caminho que era o único que dava acesso a uns prédios que eles agricultavam, e que o assistente, ao vedar e tornar intransitável tal caminho, os esbulhou daquele direito, há que concluir que os arguidos, ao reporem esse caminho e a entrada no estado em que se encontravam anteriormente, procederam licitamente, pois mostram-se preenchidos os requisitos da acção directa ( conforme artigo 336 do Código Civil ). E tendo os arguidos agido no convencimento de que tinham o direito de passagem e lhes era permitido restituirem-se à sua posse pela forma como o fizeram, nunca a sua conduta seria jurídico-criminalmente passível de censura, por se configurar uma situação de erro desculpável sobre os pressupostos de uma causa de exclusão de ilicitude, que excluiria o dolo, face ao disposto no artigo 16 n.2 do Código Penal de 1982, ainda que não ocorressem todos os requisitos da acção directa.