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005481 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005481
ACORDAO
Descritores: Competencia do ministro da economia, Incompetencia em razão do autor do acto, Contrato de trabalho, Gremio dos exportadores do vinho do porto, Prazo de recurso contencioso, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Não compete ao Ministro da Economia, mas sim ao Gremio dos Exportadores do Vinho do Porto, contratar o pessoal que exerce funções neste organismo.