007895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007895
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Contrato de provimento, Recurso contencioso, Acto de execução, Concurso de provimento, Prestação de serviços, Quadro do funcionalismo do ultramar
Recorrente: Teixeira , Luis
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1968/07/26.
Nr Convencional: JSTA00017244
Nr Documento: SA119700213007895
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c4ba4fc20f5433e802568fc003735ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007895.06
Sumário
E acto administrativo susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que manda outorgar contrato de provimento ou de prestação de serviço para funções publicas com determinada pessoa. O contrato outorgado em obediencia a esse despacho e, como tal e, alias, como acto de execução daquele, insusceptivel de recurso contencioso. E ilegal o despacho ministerial que, sem precedencia de concurso para provimento exigido por lei, manda outorgar contrato de prestação de serviço para o exercicio de cargo vago do quadro comum do ultramar com errado fundamento de não haver candidatos nas condições legais para o concurso de provimento.