007895 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto administrativo susceptivel de recurso contencioso o despacho ministerial que manda outorgar contrato de provimento ou de prestação de serviço para funções publicas com determinada pessoa. II - O contrato outorgado em obediencia a esse despacho e, como tal e, alias, como acto de execução daquele, insusceptivel de recurso contencioso. III - E ilegal o despacho ministerial que, sem precedencia de concurso para provimento exigido por lei, manda outorgar contrato de prestação de serviço para o exercicio de cargo vago do quadro comum do ultramar com errado fundamento de não haver candidatos nas condições legais para o concurso de provimento.