004667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004667
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Alegação de desvio de poder, Depoimento, Testemunha, Inconfidencia, Audiencia e defesa, Irregularidade processual, Onus de alegação de factos, Competencia do supremo tribunal administrativo, Existencia material da falta, Gravidade da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026431
Nr Documento: SA119560608004667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17fdbc80fc598e05802568fc0037c9ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004667.2F
Sumário
E de afastar a arguição de desvio de poder quando se aleguem meras suposições, com as quais se tenta arbitrariamente explicar o motivo determinante do despacho recorrido. E qualificavel de acto punivel de inconfidencia o facto de um funcionario que depos em processo disciplinar reproduzir, em carta dirigida ao arguido, o seu depoimento. Para se impugnar a regularidade do processo disciplinar, de modo a produzir a sua anulação, e mister que se concretizem os actos ou omissões que tivessem infringido as garantias legais de defesa do arguido. A falta de especificação desses actos ou omissões torna manifestamente improcedente a impugnação. Desde que não se verifique nenhuma das excepções previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n. 23185, o Tribunal não conhece da existencia material das faltas nem da gravidade da pena aplicada.