Quando foi proferido o acórdão 044820?

O acórdão foi proferido em 30 de setembro de 1999.

Acórdão STA — Fundo social europeu, Acto de certificação

Acórdão

044820

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: Barata Figueira

Fundo social europeuActo de certificaçãoCompetência do departamento para os assuntos do fundo social europeuCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso contenciosoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART1 N1 ART2 N1 A D.
CPA91 ART171 N1.
DL 83/91 DE 1991/02/20 ART14 N2 B C.
DL 115/98 DE 1998/05/04 ART16 N2 B C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44547 DE 1999/03/25.
AC STA PROC43319 DE 1999/05/13.

Sumário

I- É da competência do DAFSE a certificação dos relatórios de utilização dos meios financeiros fornecidos pelo F.S.E

II- Tal competência, além de própria, é exclusiva.

III- Assim, o acto de certificação praticado pelo seu Director-Geral, no uso dela, é desde logo contenciosamente recorrível, não necessitando, pois, de recurso hierárquico para o Ministro respectivo.

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