018301 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 018301
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Deliberação, Administração do porto de lisboa, Gruas flutuantes, Acto tributario, Notificação, Taxa de utilização, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia do supremo tribunal administrativo, Processo pendente, Acto generico, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Declaração de ilegalidade de normas
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL AGPL.
Nr Convencional: JSTA00021846
Nr Documento: SA119871112018301
Data de Entrada: 22/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75d9c248ba5578e6802568fc00376aeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018301.7F
Sumário
E na petição do recurso contencioso que se delimita, com o necessario rigor, o respectivo objecto. A deliberação do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que aumenta a quantia a pagar pela utilização de gruas, na area da respectiva jurisdição, e uma norma tributaria que impõe a chamada taxa de dominio. A notificação dessa deliberação ao utente não constitui qualquer acto de aplicação da referida norma. A Lei n. 4/86, que ratificou, com emendas, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, não alterou este diploma no tocante a competencia para conhecer da ilegalidade de normas, pelo que, nesse ambito, não funciona o artigo 8 daquele Estatuto. Sendo assim, o artigo 120, ainda do referido Estatuto, contem uma norma implicita, independente de outra posterior, no sentido de que os processos dsitribuidos no Supremo Tribunal Administrativo, antes de 27 de Abril de 1984, permanecem na Secção competente naquela data. Como acto generico, a deliberação referida em II supra, era irrecorrivel antes da vigencia do mencionado Estatuto.