011720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 011720
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Despacho de delegação de poderes, Despacho normativo, Acto concreto, Custas, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21. DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06.
Nr Convencional: JSTA00009794
Nr Documento: SA119790315011720
Data de Entrada: 21/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bc8a238925dabca802568fc00388a00
Sumário
I - So em face da petição inicial se determina o objecto dos recursos. II - Tem natureza normativa e, como tal, são irrecorriveis os despachos que delegam competencia. III - So e recorrivel o acto concreto praticado no uso de competencia delegada. IV - E de rejeitar, por manifesta ilegalidade na respectiva interposição, o recurso de despachos normativos, com a consequente condenação em custas - artigo 447, n. 1, do Codigo de Processo Civil e artigo 57, paragrafo 4, do Regulamento do Tribunal. V - Revogado na pendencia do recurso o acto concreto impugnado, fica esse recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel - artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
