0016301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0016301
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Indeferimento liminar da petição, Assistência judiciária, Indeferimento liminar, Intervenção do estado nas empresas, Autogestão, Empresa, Expropriação, Confisco, Constitucionalidade, Direito internacional, Hierarquia das leis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018705
Nr Documento: RP198210140016301
Indicações Eventuais: R QUEIRÓ IN DIR ADM 1976 PAG335. M CAMPOS IN A ORD CONST PORT E O DIR COMUNIT 1981 PAG149. M CAETANO IN PRINC FUND DIR ADM 1977 PAG454
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81826dd4b3193e438025686b0066dd53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0016301.1B
Sumário
O artigo 47 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, ao estatuir que a empresa em autogestão, que o seu proprietário não reivindicou no prazo de 120 dias, se transfere, em nua propriedade, para o Estado, consagra um caso de expropriação. Trata-se de uma expropriação operada por um processo expedito e fundada num motivo social: o da necessidade de definir o estatuto juridico do estabelecimento, cuja gestão está a ser feita por entidade diversa do proprietário. Atenta a função social da propriedade, entendeu o legislador que não seria razoável deixar tais empresas numa prolongada situação de indefinição. É, por isso, ligou ao decurso daquele prazo de 120 dias uma presunção de abandono injustificado. Tratando-se de uma expropriação de bens económicos ao abandono, pode ela fazer-se sem indemnização, sem que o citado preceito legal viole qualquer norma ou princípio constitucional. Embora a referida expropriação se traduza numa restrição do direito de propriedade, e conquanto este seja, se não um direito fundamental, pelo menos, uma garantia, é ela constitucionalmente admitida, até porque não atinge o núcleo essencial do direito.