015568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 015568
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Carreira medica hospitalar, Avaliação curricular, Juri, Votação secreta, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Costa , Antonio e Outros
Recorridos: Silva , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018417
Nr Documento: SAP19881220015568
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1424bfb702cbe58b802568fc00374055CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015568.4A
Sumário
Na apreciação do curriculum dos candidatos, constituindo o concurso exclusivamente uma prova de discussão desse curriculum, a lei impõe quais os elementos que tem de ser obrigatoriamente considerados e valorizados e a ordem pela qual isso deve ser feito. O caracter secreto das votações das classificações não exclui que, no final do concurso, com vista ao cumprimento do artigo 22, n. 10, da Portaria n. 79/77, de 17 de Fevereiro, sejam tornados publicos os nomes dos membros do juri que as atribuiram. O regime atras referido não e incompativel com a indicação pelos membros do juri dos itinerarios cognoscitivos e valorativos seguidos na apreciação do curriculum dos candidatos, a fim de permitir o controlo jurisdicional dos vicios relativos a qualquer dos aspectos vinculados. Não esta, assim, fundamentada a deliberação da comissão coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa que se limita a homologar os resultados constantes do acto do juri do concurso para chefes de clinica cirurgica geral, onde apenas se consignam as classificações atribuidas por cada um dos membros do juri e a nota final de cada um dos candidatos delas resultantes.