011830 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A petição inicial delimita o ambito do recurso e depois dela não podem ser arguidos novos vicios, salvo se so puderam ser conhecidos pelo ulterior acesso ao processo administrativo gracioso. II - Não constitui fundamentação suficiente e concreta de facto e de direito, exigida por lei a decisão administrativa, para revelação do processo mental de formação da vontade e da ponderação da decisão, a simples referencia a diplomas legais sem precisão das provisões de determinados preceitos e de confronto com elas dos factos verificados a indicar.